Extensao universitaria nos cursos de graduacao em direito

Abstract

This article intends to address the extension curriculum in Law Undergraduate Courses having as a starting point the recent Resolution n degrees. 5 of the CNE / CES, of December 17, 2018, which instituted the National Curricular Guidelines of the Law Undergraduate Course. In this sense, the present investigation, with a qualitative approach (BOGDAN and BIKLEN, 1994) and with content analysis (BARDIN, 2011), discusses the main public policies for higher education with a focus on university extension and legal education, seeking to understand the texts and policy cycles, as well as their interference in the field of law. First, it seeks to present the legal and conceptual frameworks of university extension for Brazilian higher education. In a second step, university extension is addressed with emphasis on Resolution CNE / CES No. 9, of September 29, 2004, which instituted the National Curricular Guidelines for the Law Graduation Course. At the end, the challenges and limits presented by the new Resolution No. 5 of the CNE / CES, of December 17, 2018, are problematized, seeking to understand what the meanings expressed therein and the powers that may reveal the extension curriculum in Undergraduate Courses in Law in Brazil. It is hoped that the debate over this article can serve as an initial theoretical framework for a discussion that involves, above all, thinking about the formation of the Bachelor of Laws from a humanistic, social and critical perspective.

Este artigo pretende abordar a curricularização da extensão nos Cursos de Graduação em Direito tendo como ponto de partida a recente Resolução nº 5 do CNE/CES, de 17 de dezembro de 2018, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito. Neste sentido, a presente investigação, de abordagem qualitativa (BOGDAN e BIKLEN, 1994) e com análise de conteúdo (BARDIN, 2011), discute as principais políticas públicas para educação superior com foco na extensão universitária e a educação jurídica, procurando compreender os textos legais e os ciclos de políticas, bem como sua interferência no campo do direito. Primeiramente, procura-se apresentar os marcos legais e conceituais da extensão universitária para a educação superior brasileira. Num segundo momento, aborda-se a extensão universitária com ênfase na Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de setembro de 2004, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito. Ao final, problematizase os desafios e limites apresentados pela nova Resolução nº 5 do CNE/CES, de 17 de dezembro de 2018, procurando compreender quais os significados ali expressos e as potências que podem revelar a curricularização da extensão nos Cursos de Graduação em Direito no Brasil. Esperase que o debate travado ao largo deste artigo possa servir de marco teórico inicial para uma discussão que envolva, sobretudo, pensar a formação do Bacharel em Direito a partir de uma perspectiva humanista, social e crítica.